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Direito Constitucional
Senado aprova PEC da Segurança em dois turnos; reforma avança sem redução da maioridade penal
Com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, Senado aprova reforma constitucional da segurança pública; registro oficial aponta encaminhamento à promulgação. O Senado deu um passo decisivo…
Análises Jurídicas, Congresso Nacional, Direito Constitucional, Investigações, Investigações Especiais, Segurança PúblicaPEC da Segurança: reforma vai além do combate ao crime e levanta alertas sobre direitos fundamentais
Investigação especial analisa a PEC 18/2025, mudanças constitucionais, direitos fundamentais, competências policiais e alertas do Ministério Público Federal.