Sua intimidade, a segurança dos presídios e o custo de reclamar de um serviço público entraram na pauta do Congresso. Veja o que avançou em 4 de novembro de 2026 — e o que ainda depende de aprovação.
1. Proteção da intimidade: texto segue à CCJ
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou substitutivo ao PL 4.924/2023 que propõe pena de um a quatro anos de reclusão e multa para o registro não autorizado da intimidade sexual. O texto também trata de montagens e da captação não autorizada de partes íntimas, prevendo agravamento em hipóteses como câmeras ocultas em ambientes de especial proteção da intimidade.
A proposta avança para a Comissão de Constituição e Justiça. As penas previstas no substitutivo ainda não são lei vigente. A relatora optou por aperfeiçoar crimes existentes e retirou a vedação específica ao acordo de não persecução penal que constava do texto anterior.
Fontes: Agência Senado, 4/11, 11h13; tramitação e relatório original do PL 4.924/2023.
2. Drones em presídios: Câmara aprova projeto
A Câmara aprovou o PL 5.902/2023, que trata da criminalização de sobrevoos não autorizados com drones no espaço aéreo de presídios. A ficha legislativa registra a aprovação da subemenda substitutiva e da redação final em 4 de novembro, com encaminhamento ao Senado.
A aprovação na Câmara não cria imediatamente um novo crime em vigor. O texto ainda depende da análise do Senado e das demais etapas legislativas. O inteiro teor do parecer às emendas retornou erro de acesso na consulta; por isso, este boletim se limita ao avanço legislativo confirmado pela ficha oficial e pela Agência Câmara, sem detalhar penas.
Fontes: Agência Câmara, 4/11, 16h58; registro legislativo do PL 5.902/2023.
3. Atendimento público: ligações gratuitas avançam
A CCT aprovou o PL 2.032/2020 e uma emenda de redação. O texto final prevê atendimento gratuito para manifestações por telefone fixo ou celular e determina que manifestações telefônicas ou verbais em atendimento presencial sejam registradas por escrito.
A decisão da comissão é terminativa. Se não houver recurso ao Plenário, o projeto seguirá à Câmara. A gratuidade prevista ainda depende da conclusão do processo legislativo: o texto final da comissão é uma proposta, não uma lei já publicada.
Fontes: Agência Senado, 4/11, 11h54; tramitação e texto final do PL 2.032/2020.
O FATO. O DIREITO. O CONTEXTO.
4. Congresso muda de mãos; tarifas não caem por decreto eleitoral
AP e Reuters atribuíram aos democratas o controle da Câmara e do Senado nas eleições americanas de 3 de novembro. A AP informou que o partido atingiu os 218 assentos necessários na Câmara; a Reuters registrou pelo menos 54 cadeiras no Senado. A nova composição assume em janeiro de 2027.
O resultado atribuído pelas agências não equivale à certificação final de todos os estados. Como checagem oficial complementar, o painel da Secretaria de Estado do Texas, atualizado em 4/11 às 14h51 no horário exibido pelo órgão, mostrava 99% dos locais informados e vantagem de James Talarico sobre Ken Paxton. Esse registro estadual não comprova sozinho o controle nacional das duas Casas.
Análise — impacto para o Brasil: a mudança pode ampliar a fiscalização sobre a administração Trump e dificultar sua agenda. Não cancela automaticamente tarifas ou sanções, nem representa uma garantia de benefício para o governo Lula. Negociações comerciais e diplomáticas continuam dependendo de decisões concretas dos órgãos competentes.
A Constituição atribui ao Congresso poderes sobre comércio exterior e tarifas, parte dos quais foi delegada por lei ao Executivo. O presidente conserva o veto; sua derrubada exige dois terços em ambas as Casas. O Senado participa de nomeações e tratados. Assim, a nova maioria pode alterar o equilíbrio político, mas não substitui imediatamente a Presidência na condução da diplomacia nem revoga por si só medidas existentes.
Fontes: Reuters, 4/11; AP: controle do Congresso; Secretaria de Estado do Texas — apuração; Congressional Research Service — poderes tarifários; Senado americano — freios e contrapesos.
INFORMAÇÃO JURÍDICA COM RESPONSABILIDADE
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