O presidente apresentou renúncia. E quem ficou sem acesso ao próprio dinheiro? A crise no Paraguai abre esta edição de O BRASIL JURÍDICO. Da confiança nos bancos à confiança na Justiça, as notícias de hoje têm uma pergunta em comum: como as decisões das instituições chegam à vida das pessoas?
Nesta edição: Paraguai • Imposto Seletivo • Operação Faroeste • Maioridade penal • Crédito à exportação • Proteção da intimidade.
DESTAQUE | Renúncia de Peña fica sem decisão por falta de quórum; julgamento político avança
Santiago Peña anunciou nesta quinta-feira (5) que apresentou sua renúncia à Presidência do Paraguai, em meio à crise provocada pela intervenção no Ueno Bank. O caso deixou clientes sem acesso às contas e atingiu a sustentação política do governo, segundo Reuters e EFE. Peña negou irregularidades, conforme a Reuters.
Por que isso importa: para os correntistas, a urgência é recuperar o acesso ao dinheiro. No plano institucional, apresentar a renúncia não encerra automaticamente os procedimentos no Congresso. A Câmara aprovou a acusação para julgamento político no Senado.
O direito: o artigo 202, inciso 16, da Constituição paraguaia atribui ao Congresso aceitar ou rejeitar a renúncia. O artigo 234 prevê a sucessão pelo vice-presidente diante da vacância definitiva. Já o artigo 225 distingue a acusação dos deputados do julgamento pelos senadores. O artigo 189 exclui da senadoria vitalícia os ex-presidentes submetidos a julgamento político e declarados culpados.
Atualização — 6/11/2026: A sessão conjunta do Congresso de 5 de novembro terminou sem quórum após a saída de parlamentares governistas. A renúncia não foi formalmente aceita nem rejeitada em uma votação concluída. Peña permaneceu formalmente na Presidência, enquanto o julgamento político avançou no Senado. A aprovação da acusação pelos deputados não equivale à destituição nem a condenação criminal.
Fontes da atualização: ABC Color, 5/11; Câmara dos Deputados do Paraguai, 5/11.
Fontes: Reuters, 5/11; EFE, 5/11; Constituição do Paraguai — Biblioteca do Congresso.
2. Imposto Seletivo: o que pode chegar ao seu bolso em 2027
A MP 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, estabelece regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, alcançando veículos, cigarros e bebidas, entre outros produtos.
O ponto para o leitor: a cobrança está prevista para fevereiro de 2027. Não há aumento automático e uniforme de todos os preços. O alcance varia conforme o produto e suas regras. A medida provisória será analisada pelo Congresso.
Fontes: Agência Senado; registro da MP.
3. Venda de decisões: STJ condena desembargadora e cassa aposentadoria
Na quarta-feira (4), a Corte Especial do STJ condenou Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora aposentada do TJBA, a 14 anos e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O colegiado determinou também a cassação da aposentadoria, em julgamento da Operação Faroeste.
Por que acompanhar: o caso envolve a comercialização de decisões judiciais e a confiança na imparcialidade da Justiça. A notícia oficial relata o julgamento; não informa trânsito em julgado.
Fonte: STJ — APn 953.
4. Maioridade penal: anúncio de debate não muda a lei
Davi Alcolumbre informou que o Senado aguardará a análise da Câmara antes de discutir a redução da maioridade penal. A declaração ocorreu na quarta-feira (4) e foi divulgada hoje pelo Senado.
O que muda agora: trata-se de uma sinalização sobre a pauta legislativa. A fala não aprova uma mudança constitucional nem reduz a maioridade penal.
Fonte: Agência Senado, 5/11.
5. Exportadores: comissão aprova reforço de até R$ 13,5 bilhões
A comissão mista da MP 1.379/2026 aprovou nesta quinta-feira (5) a ampliação do crédito do Plano Brasil Soberano. O limite de recursos da União poderá passar de R$ 15 bilhões para R$ 28,5 bilhões.
Quem deve prestar atenção: empresas exportadoras e fornecedores afetados por instabilidades comerciais. O texto segue aos plenários da Câmara e do Senado; a liberação continua sujeita a autorização e previsão orçamentária. São financiamentos reembolsáveis.
Fonte: Agência Senado, 5/11, 17h01.
6. Intimidade sexual: proposta contra gravação sem autorização segue à CCJ
O PL 4.924/2023 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia na quarta-feira (4), em avanço divulgado hoje pelo Senado. O projeto trata da punição de quem registra a intimidade sexual de outra pessoa sem autorização.
O que ainda depende: análise da Comissão de Constituição e Justiça e continuidade da tramitação. Esse avanço não equivale à entrada em vigor de uma nova lei.
Fonte: Agência Senado, 5/11, 17h33.
Edição das 18h de 5/11/2026, atualizada com o destaque internacional. O FATO. O DIREITO. O CONTEXTO.
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