O FATO. O DIREITO. O CONTEXTO.
Jornada de trabalho, segurança no condomínio, dados de celular e crédito rural: quatro temas divulgados hoje, com documentos originais e a situação de cada caso. Confira também o aviso de manutenção do STF.
Portaria falhou: condomínio deve indenizar moradores por furto
A Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade de um condomínio cuja portaria permitiu a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. A notícia do REsp 2.264.505 foi divulgada pelo tribunal nesta sexta-feira (6), às 6h50. O acórdão é de 1º de setembro, publicado em 8/9/2026. Não foi confirmado trânsito em julgado. Leia o acórdão original.
Efeito prático: a indenização depende da falha de segurança demonstrada no caso. Manter portaria não equivale a garantir que nenhum furto ocorrerá.
Dino inclui representantes da indústria em audiência sobre jornada 5×2
Flávio Dino incluiu a CNI na conciliação marcada para 10 de novembro, às 14h, no STF. As ADIs 8.041 e 8.042 tratam de pedidos empresariais sobre a implementação da nova jornada. A convocação foi noticiada hoje, às 10h16.
O que depende: a reunião busca uma solução para a transição. A inclusão da entidade não significa que o tribunal tenha suspendido ou alterado as regras. A decisão original de 6/11, na ADI 8.042, afirma que não houve deferimento de liminar nesse momento e limita a audiência à implementação.
STF abre sessão virtual com recurso sobre acesso a dados de celular
A sessão iniciada nesta sexta-feira (6) inclui embargos de declaração no ARE 1.042.075, Tema 977. A Defensoria do Rio pede esclarecimentos sobre extração e preservação de dados de celular esquecido na cena do crime.
Situação: o recurso está em julgamento, em sessão prevista até as 23h59 de 13/11. A pauta e sua abertura não equivalem a um novo resultado definitivo. O caso consta da publicação oficial PV em Evidência 35/2026, página 9.
Fonte original: STF · 6/11/2026, às 11h · Acompanhe o processo
MP de R$ 375 milhões para o Pronaf é prorrogada por 60 dias
O Congresso registrou em 6 de novembro a prorrogação da MP 1.390/2026. O Ato 111/2026 foi assinado eletronicamente em 5/11. A medida, publicada em 9/9, abriu crédito extraordinário para financiar operações do Pronaf.
O que muda: a autorização continua em vigor. A prorrogação não cria outros R$ 375 milhões e não comprova desembolso ou concessão automática de financiamento. O que depende: análise do Congresso e contratações conforme as regras do programa. A ficha consultada indicava espera pela designação de relator na CMO.
Documentos originais: tramitação e MP 1.390/2026 · Ato 111/2026. Agência Senado, 6/11, 10h16.
Pesquisa de jurisprudência do STF terá pausa neste sábado
O STF informou hoje que o serviço ficará indisponível em 7 de novembro, das 7h às 16h, para manutenção. A pausa abrange pesquisa, consulta e visualização de documentos nesse sistema.
Para o leitor: programe as consultas fora desse intervalo. O aviso se refere ao serviço de jurisprudência.